Entrega do Relatório de Transparência Salarial encerra dia 31 de agosto
Prazo de entrega do Relatório de Transparência Salarial ao MTE termina dia 31 de agosto
Desde 2023, o governo sancionou a Lei nº 14.611 - Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres - que aborda a igualdade salarial entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
Essa Lei é válida para empresas com 100 ou mais empregados, que devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.
A partir da entrega do relatório, as empresas têm até o dia 30 de setembro para promover a visibilidade das informações do relatório apresentado.
A Inspeção do Trabalho do Ministério continua fiscalizando caso a empresa não promova a publicidade do relatório, será aplicada multa administrativa, cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador.
Fonte: GOVBR
